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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 21/07/2016

Situação: Sem Revogação Expressa

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil de acordo com o previsto na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONOMA, nº 307 de 05 de julho de 2002, e suas alterações, na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305 de 04 de agosto de 2010, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Municipal nº 3858 .pdf 01/08/2016 720,4 KB
3858-2016 .html 07/11/2017 273,5 KB

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Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

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