Lei Ordinária Nº 3807
Data: 15/01/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo receber patrocínios de gêneros e serviços para a realização de atividades, serviços e eventos públicos, no Município de Santa Bárbara d'Oeste, com encargo de divulgar e dar publicidade ao nome dos patrocinadores e/ou logomarca dos mesmos, dando outras providências.
Observações: Declarado inconstitucional o § 2º do artigo 2º, de acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2078516-44.2016.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal nº 3807 | 20/01/2016 | 68 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 319 | 11/03/2022 | Cita |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2015 | 20/08/2015 |
Autoriza o Poder Executivo receber patrocínios de gêneros e serviços para a realização de atividades, serviços e eventos públicos, no Município de Santa Bárbara d'Oeste, com encargo de divulgar e dar publicidade ao nome dos patrocionadores e/ou logomarca dos mesmos, dando outras providências.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |