Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 17/09/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Acrescenta o §13 ao Art. 54 e inciso VIII do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 54/2009 a Lei Complementar Municipal, nos termos que especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 227-2015 .html 09/02/2018 23 KB

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Lei Complementar Nº 54 30/09/2009 Código Tributário Acrescenta § 13 ao Art. 54 e inciso VIII ao anexo I

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