Lei Complementar Nº 227
Data: 17/09/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Acrescenta o §13 ao Art. 54 e inciso VIII do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 54/2009 a Lei Complementar Municipal, nos termos que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LC 227-2015 | .html | 09/02/2018 | 23 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 54 | 30/09/2009 | Código Tributário Acrescenta § 13 ao Art. 54 e inciso VIII ao anexo I |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 28/2015 | 04/09/2015 |
Acrescenta o §13 ao Art. 54 e inciso VIII do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 54/2009 a Lei Complementar Municipal, nos termos que especifica.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |