Projeto de Lei Nº 68/2015
Tipo: Legislativo
Data: 30/06/2015
Protocolo: 05466/2015
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: URUGUAIO
Assunto: “Dispõe sobre a prioridade de retorno dos proprietários de bancas e estabelecimentos afins devidamente autorizados junto à Prefeitura Municipal, quando da reforma das áreas públicas em que estão situados e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Priorizando o Retorno dos comerciantes em áreas públicas reformadas | 05/02/2019 | 212,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2015 | 23/07/2015 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 68/2015 - “Dispõe sobre a prioridade de retorno dos proprietários de bancas e estabelecimentos afins devidamente autorizados junto à Prefeitura Municipal, quando da reforma das áreas públicas em que estão situados e dá outras providências.” | |
| Lei Ordinária Nº 3752 | 19/08/2015 | “Dispõe sobre a prioridade de retorno dos proprietários de bancas e estabelecimentos afins devidamente autorizados junto à Prefeitura Municipal, quando da reforma das áreas públicas em que estão situados e dá outras providências.” |