Lei Ordinária Nº 3681
Data: 05/11/2014
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre alteração do item 1.4, do anexo I, da Lei nº 2.402/99 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3681-2014 | .html | 06/11/2017 | 41,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Altera anexo I - Código de Obras - |