Projeto de Lei Nº 84/2014
Tipo: Legislativo
Data: 23/09/2014
Protocolo: 06486/2014
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOEL CARDOSO
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 212 da Lei nº 2.402/99 - Código de Obras e Urbanismo do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Nº 84 - Joel - alteração codigo obras | 06/02/2019 | 287,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3685 | 13/11/2014 | Dispõe sobre alteração do artigo 212 da Lei nº 2.402/99 - Código de Obras e Urbanismo do Município e dá outras providências. |