Lei Ordinária Nº 3646
Data: 22/07/2014
Situação: EM VIGOR
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM
Assunto: Dispõe sobre a afixação de placa indicativa da capacidade de público nos espaços físicos de uso coletivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 3646-2014 | .html | 06/11/2017 | 19,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 50/2014 | 22/05/2014 | Dispõe sobre a afixação de placa indicativa da capacidade de público nos espaços físicos de uso coletivo e dá outras providências. |