Projeto de Lei Complementar Nº 9/2014
Tipo: Legislativo
Data: 07/03/2014
Protocolo: 01764/2014
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: Extingue a Contribuição de Iluminação Pública – C.I.P., e dá outras providencias
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Etinção da C.I.P | 04/02/2019 | 241,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 209 | 06/02/2014 | Extingue a Contribuição de Iluminação Pública – C.I.P., e dá outras providencias | |
| Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2014 | 12/01/2015 | Extingue a Contribuição de Iluminação Pública – C.I.P., e dá outras providencias |