Lei Complementar Nº 57
Data: 21/10/2009
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Altera o Código Tributário Municipal, para reformular as disposições que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 57 de 2009 | .html | 29/11/2017 | 42,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 54 | 30/09/2009 | Alterada |