Lei Complementar Nº 62
Data: 10/12/2009
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Institui, no âmbito municipal, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a declaração de serviços prestados e tomados, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LC nº 62 de 2009 | .html | 14/02/2018 | 17,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 54 | 30/09/2009 | Código Tributário |