Lei Complementar Nº 43
Data: 17/07/2008
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Altera o "caput" e alínea "a" do artigo 418 da Lei municipal nº 2.402/99 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 43 de 2008 | .html | 08/11/2017 | 8,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Altera artigo 418 da Lei nº 2.402 - Código de Obras - |