Lei Complementar Nº 60
Data: 03/12/2009
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Autoriza o Poder executivo Municipal a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Santa Bárbara d'Oeste no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 60-2009 | .html | 08/11/2017 | 11,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 54 | 30/09/2009 | Código Tributário |