Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 03/12/2009

Situação: Sem Revogação Expressa

Autoria: MÁRIO CELSO HEINS

Assunto: Autoriza o Poder executivo Municipal a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Santa Bárbara d'Oeste no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009 e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 60-2009 .html 08/11/2017 11,5 KB

Relacionada

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 54 30/09/2009 Código Tributário

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