Lei Complementar Nº 7
Data: 20/12/2004
Situação: Revogada
Assunto: "Institui a contribuição de Iluminação Pública - CIP -, nos termos do artigo 149-A, da Constituição Federal acrescido pela Emenda Constitucional nº 39 de dezembro de 2.002 e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC nº 7 de 2004 | .html | 14/02/2018 | 15,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 209 | 06/02/2014 | Revoga |