Lei Complementar Nº 23
Data: 06/09/2006
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: prefeito municipal
Assunto: Dispõe sobre alterações ao Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 23-2006 | .html | 07/11/2017 | 18 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Altera artigos: 116;117;120;122;123 e 124. da Lei nº 2.402 - Código de Obras - |