Lei Complementar Nº 88
Data: 23/06/2010
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Dispõe sobre nova redação aos artigos 12, 16, 25, 27 e 28 da Lei Complementar nº 67 de 23 de dezembro de 2.009 (alterada pela Lei Complementar nº 77 de 28 de janeiro de 2.010), bem como a substituição da tabela do Anexo I, III e IV do mesmo diploma legal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 80,1 KB | |
| Arquivo 2 | .html | 12/11/2010 | 56,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 67 | 23/12/2009 | Revogada parcialmente | |
| Lei Complementar Nº 77 | 28/01/2010 | Revogada parcialmente |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2010 | 21/06/2010 | "Dispõe sobre nova redação aos artigos 12, 16, 25, 27 e 28 da Lei Complementar nº. 67 de 23 de dezembro de 2009 (alterada pela Lei Complementar nº. 77 de 28 de janeiro de 2010), bem como a substituição da tabela do Anexo I, III e IV do mesmo diploma legal, e dá outras providências." |