Projeto de Lei Complementar Nº 17/2010
Tipo: Executivo
Data: 21/06/2010
Processo: 3654/2010
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: "Dispõe sobre nova redação aos artigos 12, 16, 25, 27 e 28 da Lei Complementar nº. 67 de 23 de dezembro de 2009 (alterada pela Lei Complementar nº. 77 de 28 de janeiro de 2010), bem como a substituição da tabela do Anexo I, III e IV do mesmo diploma legal, e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 29,6 KB | |
| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 38,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 88 | 23/06/2010 | Dispõe sobre nova redação aos artigos 12, 16, 25, 27 e 28 da Lei Complementar nº 67 de 23 de dezembro de 2.009 (alterada pela Lei Complementar nº 77 de 28 de janeiro de 2.010), bem como a substituição da tabela do Anexo I, III e IV do mesmo diploma legal, e dá outras providências. |