Lei Ordinária Nº 1420
Data: 22/10/1980
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre autorização para desincorporar bem imóvel , da categoria de uso comum do povo para dominial e permuta com imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 1.420/80 e dá outras providê
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4116 | 11/10/2019 | Altera artigos 1º e 2º. |