Lei Ordinária Nº 203
Data: 29/07/1955
Situação: Revogada
Assunto: Fica sem efeito os artigos 90, 91 e 92 e seus parágrafos, do Capítulo VI, da Lei nº 59, de 16 de dezembro de 1949.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 16/03/2006 | 122,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 302 | 01/01/1958 | Revogada |