Lei Ordinária Nº 2830
Data: 29/03/2004
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: zilda de fátima barbosa
Assunto: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 319 da Lei Nº 2.402/99 - Código de Obras e Urbanismo".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 2.830 de 2004 | .html | 30/10/2017 | 9,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 319 da Lei Nº 2.402/99 - Código de Obras e Urbanismo. |