Lei Ordinária Nº 2663
Data: 11/04/2002
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Estabelece regras complementares de construção aos edifícios destinados à prestação de serviços de saúde, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 2.663 | .html | 27/10/2017 | 7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Alterada |