Lei Ordinária Nº 2602
Data: 10/09/2001
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: "Altera a tabela de categorias de uso, denominada Indústrias, Oficinas e Depósitos, do art. 432 da Lei nº 2.402/99, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 2602 de 2001 | .html | 27/10/2017 | 64,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Alterada |