Lei Ordinária Nº 2771
Data: 24/06/2003
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: josé antônio aborihan gonçalves
Assunto: "Altera o art. 316, alínea 'b', da Lei 2.402/99 - Código de Obras e Urbanismo, que regulamenta a dimensão de lotes".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 2771 de 2003 | .html | 30/10/2017 | 8,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Altera o art. 316, alínea ‘b’, da Lei 2.402/99 - Código de Obras e Urbanismo, que regulamenta a dimensão de lotes”. |