Lei Ordinária Nº 2790
Data: 22/09/2003
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: hédio brito
Assunto: "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.402/99 - Código de Obras e Urbanismo".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 2790 de 2003 | .html | 30/10/2017 | 6,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Altera o artigo 409 Código de Obras |