Lei Ordinária Nº 2786
Data: 15/09/2003
Situação: Revogada
Assunto: "Altera legislação municipal e estabelece critério único para cobrança de multas no Município".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 2786 | .html | 14/02/2018 | 9,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 54 | 30/09/2009 | Código Tributário |