Lei Ordinária Nº 2807
Data: 01/12/2003
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: prefeito municipal
Assunto: "Autoriza a concessão Administrativa de uso de imóvel ao CONJUNTO VICENTINO FREDERICO OZANAM, para os fins que especifica e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 2807 de 2019 | .html | 05/02/2019 | 16,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4068 | 18/01/2019 | Alteração do caput 1º |