Lei Ordinária Nº 3148
Data: 17/12/2009
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito do DAE - Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Bárbara d'Oeste, em atendimento aos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), dando outras providências.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 358 | 15/08/2025 | Revoga |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 140/2009 | 14/12/2009 |
Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito do DAE - Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Bárbara d'Oeste, em atendimento aos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), dando outras providências.
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS |