Projeto de Lei Nº 140/2009
Tipo: Executivo
Data: 14/12/2009
Processo: 4418/2009
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito do DAE - Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Bárbara d'Oeste, em atendimento aos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/02/2013 | 18,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3148 | 17/12/2009 |
Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito do DAE - Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Bárbara d'Oeste, em atendimento aos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), dando outras providências.
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS |