Lei Ordinária Nº 3193
Data: 25/05/2010
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: "Dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição, a qualquer título, para menores de 18 anos, de pulseiras coloridas com apologia sexual, denominadas "PULSEIRA DO SEXO", no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste-SP".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 41/2010 | 09/04/2010 | "Dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição, a qualquer título, para menores de 18 anos, de pulseiras coloridas com apologia sexual, denominadas "PULSEIRA DO SEXO", no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste-SP". |