Lei Ordinária Nº 2089
Data: 27/12/1993
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre autorização para permissão de uso de áreas municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 2089-93 | .html | 26/07/2017 | 77,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Código de Obras |