Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 07/07/1999

Situação: Revogada

Assunto: Adota, nos prédios comerciais e/ou residenciais do Município de Santa Bárbara d' Oeste, medidas de segurança para prevenir ataques de cães de raças notoriamente violentas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
2432-99 .html 16/11/2017 20 KB

Revogada por

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Lei Complementar Nº 103 21/12/2010 Código de posturas

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