Lei Ordinária Nº 2210
Data: 03/09/1996
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre a regularização de construções e subdivisões de lotes, neste Município, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/08/2005 | 307 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2149 | 12/06/1995 | Revogada Parcialmente |