Lei Ordinária Nº 2316
Data: 22/12/1997
Situação: Revogada
Assunto: Dispõe sobre a instalação de Postos de Abastecimento de Combustíveis e prestação de serviço à veículos automotores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 2316-1997 | .html | 26/07/2017 | 56,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Código de Obras |