Projeto de Lei Nº 13/2007
Tipo: Executivo
Data: 27/03/2007
Protocolo: 00861/2007
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: prefeito municipal
Assunto: "Revoga o art. 5º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 2.728, de 18 dezembro de 2002 e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/08/2007 | 15,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
Envio: 10/04/2007 - Prazo: 20/04/2007
Complemento: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3010 | 22/06/2007 | Revoga o art. 5º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 2.728, de 18 de dezembro de 2002 e dá outras providências. |