Lei Complementar Nº 371
Data: 11/09/2026
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração do patrimônio público municipal
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Autoriza a concessão onerosa de uso de áreas situadas nos parques municipais, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 371 de 2026 | .html | 21/09/2026 | 44,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2026 | 21/08/2026 |
Autoriza a concessão onerosa de uso de áreas situadas nos parques municipais, dando outras providências
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN |