Requerimento Nº 388/2026
Data: 02/07/2026
Protocolo: 05334/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da aplicação da Lei Complementar Federal n° 226/2026, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos durante o período da pandemia da Covid-19, para fins de concessão de vantagens funcionais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/07/2026 | 220,3 KB |