Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Tipo: Modificativa
Data: 15/05/2026
Protocolo: 03984/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Inclui artigo e altera o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Dir_Leg | 15/05/2026 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 24/04/2026 | Altera a Lei Municipal nº 3922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 70/2009, 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2026 | 19/05/2026 | Discussão Única |