Lei Ordinária Nº 4776
Data: 27/03/2026
Situação: EM VIGOR
Classificação: Direitos da Mulher
Autoria: ESTHER MORAES
Assunto: Dispõe sobre a obrigação de elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados às mulheres, bem como sua divulgação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4776 de 2026 | .html | 02/04/2026 | 36 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 34/2025 | 27/03/2025 |
“Dispõe sobre a obrigação de elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados às mulheres, bem como sua divulgação”
Autoria: ESTHER MORAES |