Projeto de Lei Nº 44/2026
Tipo: Legislativo
Data: 02/04/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 02962/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RONY TAVARES
Assunto: Dispõe sobre o prazo para a realização de consultas com especialistas e exames laboratoriais de sangue no âmbito da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.