Autógrafo Nº 29/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Data: 31/03/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Subscreve: Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - Altera da Lei Complementar Municipal nº 70, de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/04/2026 | 318,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 31/03/2026 | Altera da Lei Complementar Municipal nº 70, de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências. |