Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Data: 02/04/2026
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - Altera da Lei Complementar Municipal nº 70, de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 09/04/2026 | 397,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 31/03/2026 | Altera da Lei Complementar Municipal nº 70, de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências. |