Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026
Data: 02/04/2026
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 09/04/2026 | 361,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 31/03/2026 | Altera a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências |