Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026
Tipo: Aditiva
Data: 01/04/2026
Protocolo: 02903/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JUCA BORTOLUCCI
Assunto: Altera e acrescenta dispositivo ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que "Dispõe sobre o custeio, pela utilização efetiva ou potencial, do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, em atendimento à Lei Federal n.º 11.445/2007, dando outras providências".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 31/03/2026 | Dispõe sobre o custeio, pela utilização efetiva ou potencial, do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, em atendimento à Lei Federal n.º 11.445/2007, dando outras providências. |