Lei Ordinária Nº 4770
Data: 04/03/2026
Situação: EM VIGOR
Classificação: Educação
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os riscos dos Jogos de Azar Online no Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4770 de 2026 | .html | 10/03/2026 | 39,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 178/2025 | 20/11/2025 |
Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os riscos dos Jogos de Azar Online no Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS FONTES |