Lei Ordinária Nº 4765
Data: 25/02/2026
Situação: EM VIGOR
Classificação: Saúde Pública
Autoria: CELSO ÁVILA
Assunto: Garante aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências, no âmbito de Santa Bárbara d´Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4765 de 2026 | .html | 03/03/2026 | 39,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 169/2025 | 12/11/2025 |
Garante aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências, no âmbito de Santa Bárbara d´Oeste.
Autoria: CELSO ÁVILA |