Requerimento Nº 91/2026
Data: 10/02/2026
Protocolo: 01316/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Autoria: RONY TAVARES
Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.299, de 22 de dezembro de 2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais quanto à poda ou corte de árvores em situação de risco.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/02/2026 | 263,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2026 | 12/02/2026 | Discussão Única |
| Ementário | 5ª Sessão Ordinária de 2026 | 12/02/2026 | Discussão Única |