Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 157/2025
Tipo: Aditiva
Data: 18/11/2025
Protocolo: 08470/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º ao Projeto de Lei nº 157/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 157/2025 | 20/10/2025 | “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências." |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/01/2026 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (17) - ALEX DANTAS, MARCELO CURY, RONY TAVARES, LUCIO DONIZETE, CABO DORIGON, PAULO MONARO, JOI FORNASARI, ISAC SORRILLO, ARNALDO ALVES, WILSON DA ENGENHARIA, TIKINHO TK, CELSO ÁVILA, GUSTAVO BAGNOLI, CARECA DO ESPORTE, CARLOS FONTES, JUCA BORTOLUCCI, ESTHER MORAES
Não vota (1) - KIFU
Ausente (1) - FELIPE CORÁ
Resultado: Aprovado