Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 157/2025
Tipo: Substitutiva
Data: 18/11/2025
Protocolo: 08470/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º ao Projeto de Lei nº 157/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/11/2025 | 284,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 157/2025 | 20/10/2025 | “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências." |