Projeto de Lei Nº 126/2025
Tipo: Legislativo
Data: 01/09/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 06582/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE CORÁ
Assunto: Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e à posse em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 02/09/2025 | 190,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Marilia Lupifieris Carneiro
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Apreciação, análise e Parecer
Resposta: 04/09/2025
Remetente: Marilia Lupifieris Carneiro
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Para análise
Resposta: 08/09/2025
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Envio: 08/09/2025
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 04/11/2025
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 04/11/2025
Objetivo: Encaminhamento
Documento vinculado: Despacho Procurador Chefe Nº 241
Resposta: 05/11/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/11/2025
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Nº 2590/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 | 03/09/2025 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 126/2025 - Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e à posse em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Autoria: KIFU |
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| Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 | 04/09/2025 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 126/2025 - Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e à posse em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 | 07/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2025 - Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e à posse em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 | 07/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2025 - Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e à posse em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Administração Pública |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 | 07/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2025 - Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e à posse em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Diretos Humanos, Cidadania, Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude |