Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 05/11/2025

Autoria: KIFU

Assunto: Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e à posse em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.


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