Requerimento Nº 393/2025
Data: 11/07/2025
Protocolo: 05236/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a data de publicação do Decreto regulamentador da Lei Municipal nº 4.702, de 26 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/07/2025 | 190,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 393/2025 | 04/08/2025 |
Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a data de publicação do Decreto regulamentador da Lei Municipal nº 4.702, de 26 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2025.
Autoria: Secretário Municipal de Governo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/07/2025 | Discussão Única |
| Ementário | 24ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/07/2025 | Discussão Única |