Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 393/2025
Data: 04/08/2025
Protocolo: 05829/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretário Municipal de Governo
Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a data de publicação do Decreto regulamentador da Lei Municipal nº 4.702, de 26 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resp req 393-2025 CF | 04/08/2025 | 494,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 393/2025 | 11/07/2025 | Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a data de publicação do Decreto regulamentador da Lei Municipal nº 4.702, de 26 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2025. |